Política de Privacidade & Governança de Dados Escolares

Esta Política formaliza o compromisso inegociável da RedeRotinas com a privacidade, a segurança da informação e a proteção integral de crianças, adolescentes, responsáveis legais e profissionais de educação, em rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA).

1. Identificação das Partes & Papéis LGPD (Art. 5º, VII e VIII)

Nos termos da legislação brasileira vigente, as funções no ecossistema da RedeRotinas são claramente delimitadas:

Controladora de Dados: A Instituição de Ensino (Escola Particular ou Secretaria de Educação / Rede Municipal e Estadual), a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação dos serviços educacionais.
Operadora de Dados: A RedeRotinas Assessoria em Governança Escolar Ltda. (CNPJ 45.123.456/0001-90), responsável por disponibilizar a infraestrutura de software, executar rotinas operacionais e processar os dados unicamente conforme as diretrizes regimentais da Instituição Contratante.
Titulares: Estudantes, pais ou responsáveis legais, docentes e servidores escolares.

2. Proteção Especial de Crianças e Adolescentes (Art. 14 da LGPD)

        Melhor Interesse da Criança e do Adolescente: Todo tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos na RedeRotinas é realizado de forma proporcional, estrita e exclusiva para a finalidade pedagógica, segurança patrimonial e física dos alunos nas dependências escolares.
      

A RedeRotinas adota diretrizes de proteção ativa:

Vedação Absoluta à Monetização de Dados: Dados escolares NUNCA são vendidos, licenciados, cedidos para fins publicitários ou utilizados para traçar perfis de consumo comportamental.
Princípio da Necessidade & Minimização: Coleta-se apenas o estritamente necessário para registro de presença, cumprimento do regimento, notas/boletins, histórico pedagógico e liberação auditável na portaria.
Consentimento e Relação Contratual: O tratamento fundamenta-se na matrícula escolar e no contrato educacional firmado pelos pais ou responsáveis com a escola (Art. 7º, V e Art. 14, § 1º da LGPD).

3. Finalidades Específicas do Tratamento

Rotina Escolar	Dados Tratados	Finalidade e Base Legal
Portaria & Liberação Auditável	Nome do aluno, turma, horário de entrada/saída, nome e CPF do responsável autorizador.	Segurança física do menor, controle de evasão e resguardo jurídico da gestão escolar.
Chamada & Frequência Docente	Registro diário de presença/falta e justificativas regimentais.	Cumprimento de carga horária obrigatória (LDB - Lei 9.394/96) e busca ativa de alunos.
Gestão Pedagógica & Boletins	Notas, médias, descritores de proficiência (SPAECE/ENEM) e ocorrências disciplinares.	Execução do contrato educacional, acompanhamento pedagógico e emissão de boletins.

4. Segurança da Informação & Trilha de Auditoria

A plataforma adota padrões internacionais de segurança cibernética em sua arquitetura de nuvem:

Criptografia em Trânsito e em Repouso: Todas as comunicações utilizam protocolos criptográficos SSL/TLS 1.3 com chaves de 256 bits. O banco de dados opera com particionamento seguro e dados sensíveis criptografados em repouso.
Logs Imutáveis de Acesso e Liberação: Cada ocorrência lançada (ex.: advertência, suspensão, liberação antes do horário) registra o operador que lançou, data, hora exata e motivo, garantindo rastreabilidade pericial e prevenção a fraudes.
Controle de Acesso Baseado em Perfis (RBAC): Professores, líderes de sala, coordenadores e gestores possuem credenciais com níveis de permissão estritamente restritos às suas funções regimentais.
Backups Automatizados & Redundância: Cópias de segurança diárias com retenção programada, garantindo recuperação rápida de desastres sem perda de dados históricos escolares.

5. Compartilhamento Restrito de Dados

A RedeRotinas NÃO compartilha dados pessoais com terceiros para quaisquer fins econômicos ou de marketing. O compartilhamento ocorre exclusivamente:

Com os pais e responsáveis legais através do Portal da Família e canais oficiais de comunicação auditável.
Com órgãos governamentais e de fiscalização (como Conselhos Tutelares, Ministério Público ou Secretarias de Educação), mediante requisição formal da Direção Escolar ou determinação judicial expressa.
Com provedores essenciais de infraestrutura de nuvem segura que atuam como suboperadores estritos, obrigados às mesmas cláusulas de confidencialidade e sigilo.

6. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

Os pais, responsáveis legais e colaboradores escolares têm pleno direito de, a qualquer momento, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados dos seus dependentes;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados no prontuário escolar;
Informação sobre os critérios de automação de regimento (ex.: contagem de reincidências de atraso);
Revogação de consentimentos opcionais e portabilidade nos moldes regulamentados pela ANPD.

7. Canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para esclarecer dúvidas, exercer seus direitos ou reportar qualquer incidente de privacidade, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Dados:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Núcleo de Governança & Conformidade RedeRotinas

E-mail Direto: privacidade@rederotinas.com.br (ou atendimento@rederotinas.com.br)

Canal Telefônico / WhatsApp Institucional: (85) 98181-5129

Sede / Foro: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará · CNPJ: 45.123.456/0001-90

8. Vigência & Atualizações

Esta política entrou em vigor em janeiro de 2026 e é revisada anualmente ou sempre que houver alterações regulatórias emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer atualização substancial será comunicada aos gestores das instituições parceiras.